TERMOS DE USO – PLATAFORMA DE CURSOS EaD
AVA A Sala do Professor
RESPONSÁVEL LEGAL E ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA: Prof. Jair de Paula
CNPJ/CPF: 59.635.374/0001-26
E-mail: asaladoprofessor@gmail.com
WhatsApp: (97) 98122-8429
1. DEFINIÇÃO E ESFERA DE ATUAÇÃO
A presente plataforma constitui um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) que oferece cursos pagos e gratuitos nas seguintes categorias:
Cursos Livres de Curta Duração: para aperfeiçoamento pessoal, profissional e eclesiástico.
Cursinhos preparatórios: para ENEM, SIS, PSC, Vestibulares e Concursos Públicos.
Treinamentos Eclesiásticos Diversos.
Avaliações e Conteúdos de Ensino Médio para alunos do professor.
2. NATUREZA JURÍDICA DOS CURSOS LIVRES
2.1. Os cursos livres ofertados nesta plataforma são regulados pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), em especial pelo Art. 42, que prevê a oferta de “cursos de educação profissional de nível básico, abertos à comunidade, desde que seja comprovada a oferta de instalações e equipamentos adequados ao ensino”, bem como pela Resolução CNE/CEB nº 04/1999, que reconhece a modalidade de educação profissional de nível básico.
2.2. Conforme o Decreto nº 5.154/2004 e a Portaria MEC nº 387/2017, os cursos livres são uma modalidade de educação não formal, destinada ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências, não estando sujeitos a autorização, reconhecimento ou credenciamento pelo MEC.
2.3. A plataforma emite certificados de conclusão para fins de:
Comprovação de horas complementares (conforme regras de cada instituição de ensino superior);
Enriquecimento curricular;
Comprovação de qualificação profissional, nos termos da Lei nº 9.394/96 e do Decreto nº 5.154/2004.
3. METODOLOGIA E COMPOSIÇÃO DOS CURSOS
3.1. Curadoria de Conteúdo Digital:
Parte dos cursos pode incluir aulas em vídeo que consistem em curadoria digital de vídeos públicos disponíveis no YouTube (ou similares), organizados em trilhas de aprendizagem estruturadas pedagogicamente.
A plataforma não declara autoria sobre esses vídeos externos, atuando como organizadora do percurso educacional, sempre respeitando os direitos autorais e os termos de uso da plataforma de origem.
A curadoria agrega valor pedagógico por meio de: sequência lógica, contextualização, materiais de apoio, orientações de estudo e avaliações.
3.2. Recursos Pedagógicos Complementares:
Além dos vídeos curados, os cursos podem oferecer:
Apostilas digitais exclusivas;
Lives de revisão e tira-dúvidas;
Acompanhamento pedagógico (via e-mail, WhatsApp ou fórum);
Simulados, exercícios e avaliações;
Correção de redações (quando aplicável);
Suporte motivacional e orientação de estudos.
4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, utilizar ou se inscrever em qualquer curso, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.
5. CADASTRO E CONTA
5.1. O cadastro é pessoal e intransferível. Menores de 18 anos necessitam de consentimento parental.
5.2. O USUÁRIO é responsável pela segurança de seu login e senha.
6. PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO
Formas de pagamento aceitas: PIX, cartão de crédito (parcelado) e dinheiro em espécie (mediante comprovante). O acesso é liberado após confirmação do pagamento.
7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da compra em até 10 (dez) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, sem justificativa.
7.2. Para exercer o direito, deve enviar e-mail para asaladoprofessor@gmail.com com nome e número de inscrição.
7.3. O reembolso será efetuado em até 30 dias, na mesma forma de pagamento.
7.4. Após acesso superior a 20% do conteúdo ou download de materiais, o direito pode ser limitado, exceto se houver vício de qualidade.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
8.1. Todo o conteúdo produzido pela plataforma (apostilas, lives, simulados, organização pedagógica) é protegido pela Lei nº 9.610/1998.
8.2. Os vídeos de terceiros curados permanecem sob os direitos autorais de seus criadores originais. A plataforma atua como organizadora pedagógica, sem reivindicar autoria sobre tais vídeos.
8.3. É vedada a reprodução, revenda ou distribuição não autorizada de qualquer material.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A plataforma não garante aprovação em exames, vestibulares ou concursos.
9.2. Não nos responsabilizamos por:
Falhas em conexões ou equipamentos dos usuários;
Alterações ou remoção de vídeos externos curados;
Resultados de terceiros decorrentes do uso do conteúdo.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD
Os dados são tratados conforme Política de Privacidade própria, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso na plataforma.
11.2. O uso continuado implica aceitação das novas condições.
11.3. Em caso de violação destes Termos, a plataforma pode cancelar o acesso sem reembolso.
11.4. Fica eleito o Foro da Comarca da sede do responsável legal para questões judiciais.
CONTATO PARA DÚVIDAS:
Prof. Jair de Paula
E-mail: asaladoprofessor@gmail.com
WhatsApp: (97) 98122-8429
Última atualização: 04/12/2025
